Aqui procurarei depositar retalhos de Estórias e da História de Mossâmedes (Moçâmedes, actual Namibe), uns, resgatados às páginas de antigos livros e documentos retirados das prateleiras de alfarrabistas, ou rebuscados no interior de bibliotecas, reais e virtuais... e ainda outros, fundados em testemunhos de vivos e experiências vividas. Porque é nas estórias e na História, naquilo que de melhor ou pior aconteceu, que devemos, todos, portugueses e angolanos, europeus e africanos, buscar ensinamentos, para que, não repetindo os erros do passado, sejamos capazes de nos relançar e progredir no futuro, enquanto pessoas e cidadãos. Citando o Padre Ruela Pombo (*): "Os mortos guiam os vivos!... É verdade: sem freio nem chicote...O passado impõe-se ao presente, e garante o futuro.O homem egoísta é inimigo do verdadeiro Progresso e prejudicial à Sociedade. É esta a minha ...ilusão!"



(*) in
“Paulo Dias de Novais e a Fundação de Luanda – 350 anos depois...”, 2 de Dezembro de 1926 – Arquivo Histórico Ultramarino, Lisboa, Portugal












quinta-feira, 28 de julho de 2016

Elementos de uma burguesia negra angolana, em finais do século XIX, inícios do século XX ?



Foto: Elementos de uma burguesia negra angolana, em finais do século XIX, inícios do século XX ?




Diz a História de Angola, que entre os séculos XVIII e XIX a cidade de Luanda teve períodos que alternaram entre desenvolvimento e estagnação, e que  se desenvolveu um importante grupo de mestiços e de negros, cujos estratos superiores formavam uma burguesia local, europeizada, engajada no tráfico atlântico de escravos e em outras actividades comerciais,  que perdurou pelo menos até finais do século XIX.

De entre essa burguesia especial destaque era dado às famílias "crioulas" que se apropriaram do espaço social, através de alianças de homens europeus com  mulheres indígenas, que eram então bastante frequentes,  delas nascendo uma prole numerosa, que os pais em geral consideravam como filhos e educavam como podiam.

Foi no seio das famílias "criôlas" que nasceram as ricas  "Donas", mulheres angolanas  empreendedoras que ficaram famosas ao singrarem num meio masculino hostil,  como Dona Anna Joaquina dos Santos e Silva e Dona Anna Francisca Ferreira Ubertaly. Ricas e poderosas, eram respeitadas ou temidas, na cidade quer no hinterland, detentoras de vastas propriedades e de imensas fortunas, cujo negócio, nesse tempo marcado pela deportação ou degredo de criminosos idos de Portugal e do Brasil, se estendia desde o pequeno comércio retalhista, ao grande tráfico transatlântico de escravos,  elas estiveram à frente de grandes empresas comerciais, como proprietárias de navios de longo curso e administravam agências comerciais entre Angola e o Brasil. Descendiam de famílias mistas, casavam legalmente, ou conforme os usos da terra, com homens de origem europeia, negociantes, militares, funcionários, e as filhas saídas dessa união adquiriam automaticamente o direito ao título de "Donas". Também mulheres negras podiam ascender directamente a esse título, pelo casamento com um europeu. De vida longa, as "Donas" sobreviviam aos cônjuges e chegavam a casar várias vezes, enquanto iam aumentando, consecutivamente, as suas fortunas, o seu poder e influência no meio social luandense.

Moçâmedes na época das feitorias,  a fase que antecipou a chegada dos colonos luso-brasileiros de Pernambuco (Brasil) nos anos 1849 e 1850, também contou com a presença de empresas pertencentes a duas nas mais famosas ricas Donas luandenses.  Segundo George Tams, viajante alemão que visitou Angola no início da década de 1840, Anna Joaquina dos Santos Silva, tal como Anna Francisca Ferreira Ubertaly, eram ambas detentoras do estatuto de Donas, e possuíam plantações de açúcar na região do rio Bengo, ao Norte de Luanda, e em Moçâmedes, e tanto uma como a outra haviam participado da fundação da colónia de Moçâmedes, onde mantinham agentes de suas firmas luandenses, para gerirem propriedades, e para gerenciarem a mercadoria recebida em barracões escondidos longe do mar. (1)

Dona Anna Francisca Ferreira Ubertaly era uma escrava trazida do interior para Luanda onde casou com um médico da Sardenha, um degredado, que ali se estabelecera, e onde vivia com pompa, manejando um próspero negócio de escravatura, refere Tams. Era mesmo uma das pessoas que maior negócio faria com o vil negócio. Para George Tams eram «Todos eram iguais, porque duvido que houvesse um só que não fosse negociante de escravatura e que recusasse entrar em qualquer transação criminosa, contanto que por meio dela pudesse aumentar os seus lucros».

Manuel Júlio Mendonça Torres, no livro "O Distrito de Moçâmedes no Ciclo Áureo da Cultura do Algodão", refere também que  Dona Ana Francisca Ferreira Ubertaly montou uma feitoria de sociedade com Bernardino José Brochado, (2)quando não havia mais do que um vasto areal com algumas choupanas e duas ou três casas de tabique .

Os grandes negreiros, Arsénio Carpo, Pinto da Fonseca, Nicolau Tabana e as negras Anna Francisca Ferreira Ubertaly e Anna Joaquina dos Santos Silva aparecem frequentemente nos textos de Tams que  assim os considera  «Todos eram iguais, porque duvido que houvesse um só que não fosse negociante de escravatura e que recusasse entrar em qualquer transação criminosa, contanto que por meio dela pudesse aumentar os seus lucros».

Com o fim do comércio de escravos  (3) e o crescimento do núcleo colonial branco, essa burguesia negra  e sobretudo mestiça, que durou pelos menos até aos finais da década de 1920, foi perdendo gradualmente a sua riqueza, prestígio e importância, entrou em decadência, e passou a estar em minoria, não obstante as tentativas de adaptação a outro género de negócios, facto que deu origem a fortes tensões no seu seio, contra as injustiças da administração colonial portuguesa, conforme nos podemos inteirar através de jornais da época.
Quanto à maioria esmagadora da população negra não europeizada, os considerados "indigenas", estes encontravam-se espalhados pelo território, continuaram a viver como sempre viveram, em estado tribal semi-tribal, com pouco ou nenhum contacto com a sociedade moderna, não eram considerados cidadãos portugueses, nem se preocupavam com isso, e podiam, com a colaboração dos sobas locais,  à época das feitorias e da fundação de Moçâmedes e seguintes, até 1869, virem a ser recrutados pelas autoridades portuguesas, como aliás o foram, como mão de obra barata direccionada para as diversas actividades económicas em expansão. 

Após a queda da 1ª República,  o "estatuto do indiginato" promulgado em 1926, dividiu a sociedade africana em assimilados e indígenas. Para obterem a cidadania portuguesa, os indígenas tinham que  provar a sua adopção à civilização europeia. Se conseguissem prová-la eram declarados legalmente civilizados ou assimilados. Cf. Adriano Moreira – “As elites das províncias portuguesas de indigenato: Guiné, Angola e Moçambique”, Sep. da revista Garcia da Orta , vol. 4, n.º 2 (Lisboa, JIU), 1956.

O indiginato que acabou abolido em 1961, pelo então Ministro do Ultramar, Professor Doutor Adriano Moreira, que foi obrigado pela força das circunstâncias históricas e das suas convicções a revogar o Estatuto do Indiginato, e a atribuir a cidadania a todos os habitantes do império colonial português.



MariaNJardim


(1). Quanto ao povoamento branco do território angolano, é de   salientar que não obstante os muito propalados cinco séculos de colonização portuguesa, já ninguém duvida, que a fixação de portugueses nas colónias de África foi um processo lento e difícil, e quase todas as tentativas de fundação de novas áreas de povoamento em Angola, fora das regiões anteriormente ocupadas de Luanda e de Benguela, falharam quase completamente até meados do século XIX.

Desde a descoberta do Brasil, Portugal deixara cair toda e qualquer pretensão com relação à colonização dos território africanos, ficando Angola reduzida a algumas feitorias ao longo da costa, sem penetração no interior, transformada em mero entreposto de tráfico de escravos, e lugar de punição para degredados.  Foi após a independência do Brasil, em 1822, que Portugal procurou, para manter-se Império, voltar a sua atenção e interesse para as colónias de África, essencialmente para Angola, a nova "jóia da .Corôa".

Porque tardou Portugal a colonizar de facto?

Colonizar significava promover a fixação de um elevado número de famílias portugueses nas colónias, e demograficamente a chamada Metrópole tinha escassez de povoamento para si mesma, para além de que Angola não era atractiva, devido  as doenças tropicais que campeavam livremente, com predomínio da malária. Para Angola “terra de febres” apenas se embarcava por obrigação ou por castigo, embora houvesse notícia de que, no Sul o clima seria mais suportável pelos europeus. Por outro lado faltavam ao país recursos financeiros para levar a cabo uma tal empresa.

Sem algum conhecimento da História de Portugal seria impossível compreender todos os condicionalismos a este respeito, desde logo ligados ao facto de.Portugal, no inicio século XIX, ser ainda uma monarquia que vivia nas ideias do “Ancien Regime” que tinham sido completamente postas em causa pela Revolução Francesa de 1789, que havia  sido antecedida pela Revolução Americana de 1776. E o século XIX português todo ele  marcado por um longo período de crises e de convulsões políticas que começou em 1807, com as invasões napoleónicas e a fuga do rei e da corte para o Brasil, na sequência da não adesão ao bloqueio continental decretado por Napoleão Bonaparte. E como se não bastasse, seguiram-se décadas de revoluções, convulsões e mudanças no reino que levaram á queda do absolutismo e ao triunfo do liberalismo (1820-34) lutas fraticidas no seio do liberalismo que duraram até meados do século, e que tiveram repercussões nas colónias onde chegava o eco amortecido dos conflitos que iam tendo lugar no velho continente já então perpassado pelos ideias humanistas do Iluminismo que acabariam por  levar a uma viragem política e de mentalidades e  acto contínuo, por impulsionar a abolição da escravatura.

Por seu lado Angola passava por uma conjuntura profundamente turbulenta, especialmente desde que em 1836, na sequência da revolução de Setembro em Portugal,  fora decretada a abolição do tráfico,  que se manteve no entanto, por mais algumas décadas, na clandestinidade, até ser abolido definitivamente em 1869.  Era à volta do tráfico, estabelecido desde o século XV, que no século XIX girava ainda a vida económica  em Angola, na qual tomavam parte as grandes figuras das sociedades luandense e benguelense, ricos comerciantes e as ricas viúvas de comerciantes, mulatas e negras, registando-se por vezes completa ausência de lei e mesmo anarquia. As directivas da autoridade esbarravam com a força do interesse dos traficantes pouco escrupulosos, e de outros agentes negreiros de origem europeia ou mistos, os degredados e os pumbeiros que viviam completamente imersos no rendoso e vil negócio. O tráfico internacional de escravos foi abolido, em definitivo no Brasil, em 1850, pela Lei Eusébio de Queirós. Só com a intervenção naval da Inglaterra foi possível, finalmente, em 1869 a total proibição do tráfico negreiro  em Angola, que passara a fazer-se na clandestinidade Com a Lei Áurea, em 1888, o Brasil foi o último país a proibir o comércio de escravos no Atlântico.

Com esta frase duras e real, João Pinheiro Chagas (1865-1925), escritor, jornalista, panfletário, político e diplomata, deixou-nos um testemunho do estado de abandono em que se encontravam as colónias africanas às vésperas da Conferência de Berlim (1884-5), a célebre Conferència que determinou a "Partilha de África" pelas potências europeias : "As colónias africanas eram um vazadouro para onde despejávamos todas as fezes que tínhamos no reino. Com degredados as povoávamos, com degredados formávamos o seu exercito e, quando não eram degredados, que o compunham, eram batalhões expedicionários que levavam do continente os mais torpes elementos das tropas nacionaes." 

Pinheiro Chagas, maçon republicano, em 1891 foi condenado e degredado em Moçâmedes, de onde foge. Conspira na revolta de 1908, sendo novamente preso,  envolve-se na preparação do 5 de Outubro. Preside ao primeiro governo constitucional (1911), Foi ministro de Portugal após a implantação da República. 

Segundo Pinheiro Chagas, os governadores que iam para o ultramar, com ordem expressa de acabar com o odioso tráfico, viam-se obrigados a transigir, ou a fugir. Sobre o tratado de 1842 com a Inglaterra que impunha a Portugal enormes sacrifícios e continuados vexames, refere que enquanto o cruzeiro português se mostrava implacável com os navios de escravos, e as colónias definhavam com a perda de receita, navios ingleses tomavam os negros escravos para os levar para as suas colónias que floresciam com o trabalho gratuito dos braços que à escravatura deviam.  Como atrás ficou dito, até meados do século XIX Portugal vivia absorvido numa guerra civil, impedido de explorar e conhecer o território africano, implacável com a escravatura, mas tentando em vão fazer alguma coisa útil.  Chagas considera excepção em 1849 ter surgido Bernardino Freire de Abreu e Castro, homem de iniciativa, o verdadeiro fundador da colónia de Moçâmedes. "E pouco mais se fazia !  ", refere. Em 1852 era notório número de emigrantes portugueses que procuravam trabalho e riqueza no Brasil e Américas, onde só encontravam miséria e morte. Trinta e três anos depois, sob a pressão estrangeira, são fundadas por madeirenses as colónias Sá da Bandeira e S. Pedro de Chibia. Os madeirenses iam procurar condições de vida e fortuna em Demerara, nos climas inóspitos da Guyana inglesa, que as febres transformaram num cemitério para os portugueses. Houve que desviar o rumo da emigração nacional para África.

A fundação inesperada da cidade de Moçâmedes (Namibe), em 1849 e 1850, é vista como uma oportunidade que o governo português não deixou escapar, já então receoso da cobiça estrangeira daquela zona do território cuja fronteira sul ainda estava por demarcar. Moçâmedes aconteceu porque no Brasil independente, em 1848,  uma onda de anti-lusitanismo levou dois contingentes de colonos a deslocarem-se para o Sul de Angola, e a fixarem-se em local recentemente explorado e reconhecido como a "Sintra de Africa", pela benignidade do seu clima compatível com a raça branca. ..
                                             
Mas foi mais tarde, em 1884 e 1885, com a colonização das Terras Altas de Moçâmedes (Huila), também no Sul de Angola. enquanto decorria a célebre Conferência de Berlim, que aconteceu a primeira experiência de colonização sistematizada em terras de Africa. Respeitando os ditames daquela Conferência que determinou a "partilha de África" entre potências europeias, cujo Acto Geral impunha a substituição dos direitos históricos pela ocupação efectiva, Portugal foi obrigado a agir. Se o não fizesse corria sério risco de perda das colónias de África, sobre as quais detinha direitos históricos, mas faltava uma ocupação efectiva.

 Foi a custo que o Governo português conseguiu recrutar contingentes de famílias madeirenses para se fixarem naquele planalto. Foram os únicos que responderam aos apelos à fixação. A Ilha da Madeira passava então por uma grave crise, e os madeirenses partiam para todos os cantos do globo, em busca de uma vida melhor. Foi necessário desviar o fluxo da emigração que corria para lugares tão longínquos como o Hawai e outros do Caribe, onde em alguns casos os portugueses substituíam mesmo escravos que acabavam de alcançar a sua alforria.
Dava-se finalmente corpo à fantasia de antigos governantes portugueses explicitada pelo General Sá da Bandeira: a de povoar Angola com “gente boa da metrópole,” casais de agricultores, aptos para ocupar os territórios africanos que estavam potencialmente sob a mira dos concorrentes europeus, ou seja, gente capaz de pegar numa enxada, de desbravar, e de criar uma comunidade nesse contexto de acelerada competição internacional e reconfiguração das políticas coloniais que forçou a um esforço rápido e praticamente impossível  envio de tropas e de funcionários civis para todas as áreas que Portugal pretendia suas. Portugal nas últimas décadas do século XIX e nas primeiras do século XX, esteve envolvido nas  chamadas guerras de «pacificação».  «Impunham-nos de fora uma nova forma
de acção, que se traduzia pela necessidade de avançarmos pelo sertão e de ocuparmos “em força” os territórios cujos domínios supúnhamos assegurado por solenes tratados», dizia o coronel Vicente Ferreira.  E assim, «só nas décadas de 40 e 50 do século XX é que a África “portuguesa” adquiriu
os contornos que muitos ainda conhecemos . A presença efectiva de Portugal nas colónias africanas não terá, pois,excedido umas décadas.

Na realidade, porém, foi a partir do início do século XX que contingentes cada vez maiores de colonos se estabeleceram nas principais cidades do litoral - Luanda, Benguela , Lobito , Moçâmedes - e nas novas cidades do Planalto - Sá da Bandeira, Malange, Silva Porto, Nova Lisboa (fundada em 21 de Agosto de 1912 ).

(2) Bernardino José Brochado, sertanejo e sócio de Ana Francisca Ferreira Ubertaly, segundo Mendonça Torres foi excepção, de entre os possuidores das primeiras feitorias estabelecidas em Moçâmedes, na medida em que foi o único cuja permanência no distrito não foi de curta duração, pois nele se conservou desde 1841 (antes, portanto, da chegada da primeira colónia vinda de Pernambuco, Brasil, em 1849), e ali viveu os derradeiros dias da sua existência, quando em 1885 faleceu. Aliás Brochado foi mesmo a enterrar em Moçâmedes, onde no Cemitério local possuía no  um mausoléu de mármore, cercado por um gradeamento de ferro, e encimado por uma figura simbólica, apresentando, numa das faces, sob uma cruz em relevo, a seguinte inscrição: «Aqui jazem os restos mortais de Bernardino José Brochado , nascido em Cedofeita, cidade do Porto, em 17 de Maio de 1818 e falecido nesta vila a 10 de Maio de 1883, filho legítimo de António José Brochado e de D. Maria Rosa de Jesus. A colónia portuguesa jamais olvidará os serviços e sacrifícios que o seu civismo lhe prestou em prol das suas liberdades e regalias e para a desafrontar em dias de provação." Foi um dos exploradores que mais se empenharam em percorrer e em descrever esta região contendo uma ideia da sua população, vestuário, etc., que deixou publicado nos Anais do Conselho Ultramarino e, mais tarde, nos números 15 a 17 do Jornal de Mossâmedes, de 8 de Março a 8 de Abril de 1882.

(3) Desde o início do séc. XIX os ingleses desencadeiam uma activíssima campanha pela abolição da escravatura, mais por razões económicas do que morais, ao darem-se conta que o desenvolvimento industrial não se poderia fazer sem se acabar com o tráfico dos escravos, e sem se fomentar o trabalho livre, daí que em 25 de Março de 1807 o Slave Trade Act, tenha declardo ilegal todo o tráfico de escravos. 

Na sequência da Convenção de Viena, em 1815, Portugal proibiu todo o tráfego ao norte do Equador, por Decreto de 26 de Janeiro de 1818. Mas a sul do Equador, continuou tudo na mesma.

Mas a abolição do tráfico foi decretada pelo Marquês de Sá da Bandeira em 10 de Dezembro de 1836: “aboliu totalmente, em toda a monarquia portuguesa, o tráfico da escravatura, e impôs aos transgressores severas penas tais como o degredo, multas, incapacidade de servir empregos nacionais e trabalhos públicos”. Havia porém uma ressalva: os traficantes de Angola podiam transportar escravos para o Brasil quando aí tivessem fazendas. De um modo geral, o decreto não foi cumprido. Na realidade, de 1840 a 1847, entraram no Brasil, idos das colónias portuguesas, perto de 450 000 escravos.

A 3 de Julho de 1842, foi celebrado o tratado luso-britânico para a abolição total do tráfico. As marinhas dos dois países ficavam com o direito recíproco de visita aos navios suspeitos de negreiros. Havia comissões mistas sediadas em territórios pertencentes a Portugal e Inglaterra, para julgarem os casos levantados pelo apresamento de navios. O conteúdo do Tratado foi posto em vigor por decreto de 25 de Julho de 1842, que declarava ser pirataria o tráfico da escravatura.

A partir dessa data, sucedem-se as medidas tendentes à abolição da escravatura. O decreto de 14 de Dezembro de 1854, manda fazer um registo dos escravos existentes, sendo libertos aqueles que os patrões não declarassem. Os escravos pertences ao Estado, aos Municípios, aos estabelecimentos de caridade das Misericórdias eram declarados livres, devendo prestar serviço durante sete anos. Os escravos registados tinham direito à liberdade, ficando obrigados a servir os patrões durante dez anos, a título de indemnização.

Uma lei de 5 de Julho de 1856 aboliu a escravatura numa parte de Angola, a saber: o distrito de Ambriz, e os territórios de Cabinda e Melinde.

Segundo a Lei de 23 de Julho de 1856, os filhos de mulher escrava nascidos a partir daquela data eram livres, mas obrigados a servir os donos até aos vinte anos de idade. A mesma lei proíbe a venda separada de mãe filho de menos de sete anos.

Em 29 de Abril de 1858, fixa-se a abolição da escravatura para dali a vinte anos. A 25 de Fevereiro de ano seguinte, manda-se abolir, desde logo, o estado de escravidão em todo o território português, ficando os antigos escravos na condição de libertos e obrigados a servir durante dez anos aos seus donos. Esta servidão não podia, porém, ultrapassar o limite de 29 de Abril de 1878.




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